Neste artigo o advogado especialista em Direito Imobiliário explica o passo a passo o procedimento extrajudicial, as vantagens, quais os requisitos que possibilitam fazer o inventário de forma extrajudicial, bem como os benefícios em se realizar o inventário em cartório.
O inventário extrajudicial é uma opção valiosa para a legalização de imóveis após o falecimento de alguém querido. Esse processo oferece uma abordagem mais ágil e menos burocrática para garantir que a transferência de propriedade ocorra de maneira breve e eficaz. Neste guia, abordaremos as principais etapas do inventário extrajudicial para ajudá-lo a entender como tudo funciona.
1. Verificação dos Requisitos que possibilitam o Inventário Extrajudicial
O primeiro passo para iniciar um inventário extrajudicial é verificar se todos os requisitos legais são atendidos. Os principais requisitos incluem:
- Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e plenamente capazes. Mas, mesmo havendo herdeiro menor de idade ou incapaz, é possível a realização do Inventário Extrajudicial, porém será realizada uma Escritura Pública de PROPOSTA de Inventário e Partilha, que deverá ser encaminhada por um advogado com pedido de Alvará Judicial ao juízo competente, com a intervenção do Ministério Público, afim de assegurar os direitos do menor ou do incapaz na Partilha, e com a homologação judicial segue-se normalmente o Inventário Extrajudicial.
- Divisão amigável. Todos os herdeiros devem concordar com a forma que os bens serão divididos e partilhados entre os mesmos. Não deve haver litígios ou disputas sobre a divisão dos bens.
- Inexistência de Testamento. Embora a lei não preveja expressamente a possibilidade de realizar um Inventário Extrajudicial com existência de testamento, os Tribunais tem entendido que, assim como no caso dos menores e incapazes, também é possível a realização de Inventário Extrajudicial com testamento, desde que antes seja validado judicialmente, ou seja, um juiz deverá homologar o testamento estando o mesmo de acordo com a lei de forma que respeite os direitos dos herdeiros.
2. Escolha do Advogado
A presença do advogado é obrigatória e essencial tanto em inventários extrajudiciais com judiciais. O advogado é responsável por conduzir todo o processo extrajudicial, devendo analisar toda documentação para transmitir ao cliente tudo que precisa ser feito para atingir o seu objetivo, por exemplo, se além do inventário precisa mais algum outro processo de legalização, ou se o cliente precisa obter mais algum documento importante para partilha.
A escolha de um advogado especialista em Direito Imobiliário demanda atenção, pois depende do desempenho de um profissional especializado para garantir maior agilidade e economia no processo de inventário, bem como buscar soluções jurídicas corretas e mais eficientes para cada caso concreto, evitando-se problemas futuros.
3. Tabelião / Tabelionato de Notas
Uma vez confirmados os requisitos, o advogado contratado juntamente com os herdeiros irão escolher um tabelião de notas. O tabelião será responsável por executar o inventário extrajudicial e garantir que tudo seja feito de acordo com a lei. Importante ressaltar que, qualquer Tabelião de Notas dentro do território brasileiro é apto a realizar o Inventário Extrajudicial, diferente da competência do lugar de onde deverá ser processado e pago o ITCMD (Imposto Causa Mortis) como se verá adiante.
4. Apresentação dos Documentos
Nesta etapa, você precisará fornecer todos os documentos necessários e exigidos pelo Tabelionato através de seu advogado, como:
CPF e RG e certidões de óbito da(s) pessoa(s) inventariada(s), documentos de identificação dos herdeiros (CPF, endereço e comprovante de residência, certidão de casamento ou nascimento seus e de seus cônjuges se houver), certidões negativas de débitos fiscais municipal, estadual, federal, matrículas atualizadas com negativa de ônus do bens imóveis, contratos de compra e venda de imóveis se for o caso, extratos e dados bancários, a existência de FGTS e outros direitos trabalhistas, apólice de seguro de vida se houver, documento de propriedade de veículo(s), entre outros, bem como a existência ou não de dívidas deixadas pela pessoa falecida. Esses documentos são essenciais para iniciar o processo e realizar a partilha dos bens de forma correta e segura. Lembrando que todas as cópias da documentação deverá ser autenticada caso não seja o original.
A importância de ter um advogado especialista é a facilidade que irá ter com a orientação e organização de toda documentação necessária.
5. Avaliação dos Bens
Uma vez que os documentos estejam em ordem, os bens deixados pelo falecido serão avaliados. Isso é importante para determinar o valor total do inventário e calcular os impostos devidos. Aqui mais uma vez destaca-se a importância de um advogado especialista em direito imobiliário, pois o mesmo saberá conduzir esses cálculos que venham a resultar num imposto ITCMD seguro, econômico e justo consoante a lei.
6. Pagamento de Impostos
Durante o inventário extrajudicial, é necessário pagar os impostos devidos, no caso deste Artigo o principal é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O tabelião irá orientá-lo sobre os prazos. O advogado irá orientar quanto ao processo administrativo que será realizado para gerar a guia de pagamento do Imposto. Diferente da Escritura do Inventário Extrajudicial que pode ser feito em qualquer Cartório brasileiro, o ITCMD deverá ser processado e quitado junto ao Estado que encontra-se o último domicílio da pessoa falecida, ou ainda, no Estado onde encontram-se os bens imóveis respectivos.
7. Elaboração da Escritura Pública
Com os valores definidos, uma escritura pública será elaborada pelo tabelião a partir da petição do advogado com a partilha/adjudicação a ser feita. Essa escritura formaliza a transferência de propriedade dos bens aos herdeiros, de acordo com a proporção estabelecida no processo, e conforme a divisão aceita e estabelecida por todos os herdeiros em comum acordo.
8. Registro da Escritura
Após o pagamento dos impostos, a escritura pública é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, efetivando a transferência de propriedade, no caso do inventário conter bens imóveis. Outros bens serão registrados no órgão competente, conforme o caso (Instituição financeira, Detran, etc).
Assessoria Jurídica Especializada
Embora o inventário extrajudicial seja uma opção mais rápida do que o inventário judicial, ainda é essencial contar com assessoria jurídica especializada para orientá-lo em todo o processo.
Dúvidas que poderão surgir sobre o Inventário:
- É possível desistir de um Inventário Judicial (demorado) e optar em realizar a Escritura de Inventário Extrajudicial?
Sim, é possível optar pela forma mais rápida e eficiente, desde que atendidos os requisitos legais que a possibilitem.
- Quais as vantagens de se realizar o Inventário de forma Extrajudicial?
Várias são as vantagens em se optar pelo Inventário Extrajudicial ao invés do Judicial, entre as principais estão:
– Evita desavenças e brigas entre os herdeiros. Como o Inventário Extrajudicial exige que deve haver a concordância amigável entre todos os herdeiros tanto na realização do procedimento quanto com a forma da partilha a ser realizada, colabora que tudo se resolva da melhor forma sem desentendimentos e conflitos entre a família, trazendo harmonia na regularização e expedição dos formais de partilha.
– Rapidez no processo de Inventário. Enquanto no processo de Inventário Judicial leva anos até a sentença, com custos muito mais elevados, no Extrajudicial temos a celeridade, a brevidade no procedimento, podendo durar poucos meses até expedição dos Formais de Partilha e regularização dos bens em nome dos herdeiros.
– Regularização dos bens de forma rápida e eficaz. Os herdeiros conseguem dispor da parte que lhes cabe dos bens deixados pela pessoa inventariada, podendo com os formais de partilha imediatamente registrar o(s) imóvel(is) ou a parte ideal que lhe cabe em seu nome, veículos, dispor de valores em investimentos, seguros e outros direitos, podendo financiar, vender, alugar, utilizar dos bens herdados o quanto antes, melhorando muitas vezes sua situação sócio econômica em pouco tempo.
Nossos profissionais em direito imobiliário estão aqui para garantir que cada etapa seja concluída com precisão e eficiência.
Se você está considerando esse processo ou precisa de assistência em qualquer aspecto relacionado à legalização de imóveis, não hesite em entrar em contato conosco.
Estamos prontos para simplificar o processo e garantir que você alcance seus objetivos com sucesso, respeitando a história, patrimônio e o legado deixados pelo ente querido!
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